Contrato de Licença e Termos de Uso — Whats-SE

Este Contrato rege o uso do aplicativo Whats-SE (“Aplicativo”), fornecido pela PAGOTTO SALES ENGINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (“Sales Engine”), CNPJ 06.035.381/0001-20, sede em Rua Conceição, 233, Sala 1006, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-050, Brasil. Ao instalar ou usar o Aplicativo, você (“Usuário”) concorda com estes termos.

1. Objeto

O Aplicativo é uma integração que conecta canais de WhatsApp ao Bitrix24 (atendimento, envio/recebimento de mensagens e arquivos, histórico e gestão), podendo incluir campanhas, templates e automações conforme o plano contratado.

2. Serviço externo pago

O Aplicativo depende do serviço Whats-SE da Sales Engine, que é um serviço externo pago por assinatura. Há um período de avaliação gratuito de 20 dias (planos Start e Business); após esse período, é necessária assinatura ativa (mensal ou anual) para continuar usando.

• A cobrança é processada pela Stripe; preços e condições estão na página do serviço: https://salesengine.cloud/whatsse.
• Custos da Meta Cloud API (envio de mensagens/templates) não estão inclusos nos planos e seguem a cobrança da própria Meta.
• Sem assinatura ativa, o serviço de mensagens externo pode ser suspenso, observado o período de carência.

3. Cadastro, contas e responsabilidade

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados, pela guarda de credenciais e pelo uso conforme a legislação aplicável e as políticas da Meta e do Bitrix24.

4. Uso aceitável

É vedado usar o Aplicativo para spam, mensagens não solicitadas em violação às políticas da Meta/WhatsApp, conteúdo ilícito, ou qualquer prática que viole leis ou direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca e código são de titularidade da Sales Engine. Concede-se ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da assinatura.

6. Marcas de terceiros

WhatsApp, Meta e Bitrix24 são marcas de seus respectivos titulares. O Aplicativo não representa parceria, certificação ou integração oficial com a Meta além dos recursos descritos.

7. Garantias e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida em lei, a Sales Engine não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidades de terceiros (Meta, Bitrix24, provedores). A responsabilidade total limita-se aos valores pagos nos últimos 12 meses.

8. Suspensão e cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo portal de gerenciamento. A desinstalação do Aplicativo no Bitrix24 encerra o acesso; o tratamento de dados na desinstalação segue a Política de Privacidade.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante deste Contrato.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias.

11. Contato

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